Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10642
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Da violação aos princípios licitatórios provocada pela inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização |
Authors: | Leão, Marcelo Andrade |
metadata.dc.contributor.advisor: | Carmona, Paulo Afonso Cavichioli |
Abstract: | A presente monografia tem por objetivo mostrar a violação aos princípios licitatórios gerada pela inexigibilidade de licitação para a contratação direta de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados. Para demonstrar a violação, faz-se uma análise dos pressupostos e princípios norteadores da licitação e das hipóteses de contratação direta, em especial a prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por meio da verificação de argumentos trazidos pela doutrina e jurisprudência. Finalmente, conclui-se com a refutação das referidas argumentações, as quais têm por pressuposto justificar a aplicabilidade da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados. |
Keywords: | Direito administrativo Contratação direta Licitação Inexigibilidade de licitação Princípio licitatório |
Citation: | LEÃO, Marcela Caldeira de Souza. Da violação aos princípios licitatórios provocada pela inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. 2016. 76 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10642 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
21206615.pdf | 613.09 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.