Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10642
metadata.dc.type: Monografia
Title: Da violação aos princípios licitatórios provocada pela inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização
Authors: Leão, Marcelo Andrade
Abstract: A presente monografia tem por objetivo mostrar a violação aos princípios licitatórios gerada pela inexigibilidade de licitação para a contratação direta de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados. Para demonstrar a violação, faz-se uma análise dos pressupostos e princípios norteadores da licitação e das hipóteses de contratação direta, em especial a prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por meio da verificação de argumentos trazidos pela doutrina e jurisprudência. Finalmente, conclui-se com a refutação das referidas argumentações, as quais têm por pressuposto justificar a aplicabilidade da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
Keywords: Direito administrativo
Contratação direta
Licitação
Inexigibilidade de licitação
Princípio licitatório
Citation: LEÃO, Marcela Caldeira de Souza. Da violação aos princípios licitatórios provocada pela inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. 2016. 76 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10642
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21206615.pdf613,09 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.