Controle social, corrupção e a Lei Complementar n° 123/2006

Abstract

A presente monografia irá abordar como o brasileiro utiliza o famoso “jeitinho” para burlar leis e delas se beneficiar. Usaremos como pano de fundo a Lei Complementar n° 123⁄2006, prevista na nossa Constituição de 1988, com o objetivo de conceder tratamento diferenciado às microempresas (MEs) e pequenas empresas (EPPs), incentivando e simplificando suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, seja no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e, também, dos Municípios. O principal foco da LC é reduzir desigualdades existente entre as micros e pequenas das demais empresas. No entanto o que se vê no cotidiano das licitações públicas são empresas de médio e grande porte dando um “jeitinho” e se passando por MEs e EPPs, com o objetivo de se beneficiar de tais prerrogativas. Será utilizado o método dogmático-instrumental, com revisão bibliográfica teórica, cuja fonte de pesquisa será predominantemente bibliográfica, com coleta de informações por meio da análise de livros, artigos doutrinários e jornalísticos, legislação pertinente e pareceres técnicos. Será revisitado aspectos doutrinários conceituais e principiológico mais relevantes sobre licitações, bem como questão sociológica que se apresenta o nosso famoso “jeitinho” brasileiro, da sua origem até se transformar no mal brasileiro, a corrupção. Analisaremos casos concretos onde foram apontadas irregularidades. Em seguida, apresentaremos ferramentas, como o controle social, a accountability e o performance bond, capazes de inibir a pratica do “jeitinho” que, muitas vezes, acaba sendo uma porta de entrada da corrupção na relação entre governos e executores de obras públicas. Entender a gênese dessa prática tão usual no cotidiano do brasileiro, é uma forma de romper com esse ciclo vicioso, é implementar o dualismo, formado pelo sim e pelo não, onde não se admite meios-termos, só assim será alcançada a tão desejada igualdade jurídico-politica.