A necessidade da remessa necessária no instituto do julgamento antecipado parcial da LIDE sob a luz do novo código de processo civil

Abstract

Este trabalho vem tratar de uma das grandes novidades do Novo Código de Processo Civil, o julgamento antecipado parcial da lide. Ocorre que, no direito, diversas dúvidas e questões acerca de um determinado instituto, surgem antes mesmo de sua aplicação na prática. Em decorrência da brevidade de seu lançamento, as novidades trazidas pelo Novo Código ainda não se mostraram como irão ser aplicadas na prática dos tribunais brasileiros. Uma dessas grandes novidades se trata do julgamento antecipado parcial do mérito, possibilidade que não havia no Código de Processo Civil de 1973. A grande questão trazida por este instituto, diz respeito a natureza jurídica de decisão interlocutória dada à ele ao mesmo tempo que se dá a possibilidade de trânsito em julgado deste tipo de decisão. O tratamento dado pelo Novo Código de Processo ao julgamento antecipado parcial foge à regra de inexistência de trânsito em julgado em decisões interlocutórias, e com isso, surgem inúmeras teorias de como será realmente aplicado tanto o instituto como as questões derivadas dele. Uma dessas questões derivadas diz respeito a remessa necessária, uma prática necessária nas sentenças contra fazenda pública. De início, por se tratar de uma merda decisão interlocutória, a remessa necessária não seria cabível no julgamento antecipado parcial, porém o fato deste fazer trânsito em julgado já gera um novo debate acerca do tema, que só será respondido quando forem levantadas tais questões nos tribunais. Este trabalho, como explica o título e como fora brevemente resumido aí em cima, vem justamente tentar responder a necessidade da remessa necessária no instituto do julgamento antecipado parcial da lide, com o objetivo de esclarecer com bases e fundamentos, como irá funcionar a prática do direito, tentando ajudar e expor a opinião do formando acerca de um tema pouco debatido e muito relevante para o mundo jurídico.