Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11216
metadata.dc.type: Monografia
Title: Processo administrativo disciplinar: uma análise da jurisprudência do STJ acerca da aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos federais
Authors: Lourenzatto, Michelle de Souza
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do ato de demissão aplicável aos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990. A confirmação, após o trâmite do processo administrativo disciplinar, do cometimento de irregularidades funcionais por servidor no exercício de suas atribuições resultará na aplicação de uma das sanções previstas na lei. A monografia pretende responder a seguinte pergunta: comprovada a prática de infração punível com demissão, poderia a Administração Pública aplicar penalidade mais branda? A resposta para a questão foi dada a partir da análise da jurisprudência do referido tribunal superior. A Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado. Este é o atual entendimento do STJ sobre o tema e a matéria central do presente trabalho.
Keywords: Direito administrativo
Regime disciplinar
Processo administrativo disciplinar
Penalidade
Demissão
Ato vinculado
Citation: LOURENZATTO, Michelle de Souza. Processo administrativo disciplinar: uma análise da jurisprudência do STJ acerca da aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos federais. 2017. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11216
Issue Date: 6-Nov-2017
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20557999.pdf454,15 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.