A divulgação de imagens íntimas sem autorização como forma de violência psicológica nos termos da Lei Maria da Penha

Abstract

O presente trabalho trata da divulgação não autorizada de imagens íntimas de mulheres na Internet, principalmente perpetrada por homens (namorados, companheiros ou maridos) que não aceitam o fim do relacionamento e repassam essas imagens como forma de vingança, causando danos morais, materiais e psicológicos. É abordada a falta de norma específica para punir esta conduta, apesar da possibilidade de interpretação de normas da Constituição Federal e Códigos Civil e Penal para solucionar questões dessa natureza. Os casos de divulgação de imagens íntimas sem autorização são julgados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e, ainda, dos direitos à integridade física e psíquica, à vida privada, à honra e à imagem. Nos casos em que houver dano moral ou material, o ofensor poderá, ainda, ser responsabilizado civilmente e penalmente por crimes contra a honra. A divulgação de imagens íntimas, em muitos casos, pode causar consequências psicológicas (desejadas ou não pelo ofensor) à vítima, por isso, é abordada a possibilidade de tipificação desta conduta como violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha. No desenvolvimento deste trabalho foi realizado estudo de textos doutrinários e de leis.