Direito de resposta: as inovações trazidas pela lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015

Abstract

A pesquisa tem como objetivo discutir o direito de resposta sob o olhar da regulamentação trazida por lei recente: a Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. A referida norma originou-se do Projeto de Lei 6446/13 e foi sancionada em novembro de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de superar o vazio legislativo que a arguição de descumprimento de preceito constitucional nº 130 (ADPF nº 130), julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acabou por ocasionar ao decidir pela não recepção, em bloco, da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). O caminho escolhido para melhor atingir o objetivo proposto – e, assim, identificar o que a legislação trouxe de novo quando comparada aos artigos 29 a 36 da Lei de Imprensa, que cuidavam do direito de resposta –, foi, no primeiro momento, explorar os conceitos e a natureza do direito fundamental à liberdade de expressão, bem como analisar os institutos da liberdade de informação, direito à informação e a liberdade de informação jornalística (ou liberdade de imprensa). Esse estudo serviu de conteúdo essencial para a compreensão do direito fundamental do direito de resposta. Abordado também este instituto jurídico, só assim chegou-se ao exame da nova lei que, comparada à antiga, possibilitou a visualização de suas inovações, bem como controvérsias, para só assim lançar perspectivas, limites e possibilidades.