O direito dos animais e a quarta dimensão dos direitos fundamentais: análise da jurisprudência do STF

Abstract

Pesquisa a respeito da proposta de inserção do direito fundamental dos animais dentro do ordenamento jurídico, abarcando-os dentro da proteção jurídica-constitucional. Será feita uma análise do estado da arte do estudo dos direitos fundamentais dos animais, por uma perspectiva do Estado de Direitos Fundamentais, visando uma quarta dimensão que abranja animais não humanos enquanto destinatários de direitos fundamentais do Estado Constitucional Brasileiro, emergindo-o para uma visão pós-humanista. A questão principal do trabalho situa-se na “descentralização” da existência humana enquanto única possuidora de direitos básicos e fundamentais, propondo uma releitura do princípio da dignidade humana, principal componente do modelo constitucional atual, a partir de uma proposta pós-humana, na qual outros indivíduos sejam inseridos e considerados em nossas reflexões éticas e, a partir disso, ser-lhes-ia dada uma condição diversa no âmbito jurídico. Trata-se, portanto, de um estudo da construção histórica, cultural e social do princípio basilar de todos os direitos fundamentais, qual seja o da dignidade humana, reconstruindo o modelo que excluiu os animais do amparo ético, social e jurídico. Esse diálogo entre a teoria do direito fundamental dos animais com o Estado Constitucional será possível através da teoria pós-humana, pois através dela serão postos em cheque paradigmas e dogmas concebidos como inquestionáveis, em uma verdadeira luta pela justiça social, na qual todas as opressões e discriminações, independentemente de quem sejam as vítimas, possam ser rechaçadas. O estudo dessa proposta dentro do âmbito constitucional é de imprescindível importância, posto a posição e força normativas da Constituição dentro do âmbito jurídico e social. Busca-se investigar, dentro do texto constitucional e da sua construção ao longo da história da humanidade, os possíveis equívocos em premissas que naturalizaram uma postura antropocêntrica, culturalmente construída, de superioridade do ser humano em detrimento de todo o universo, o que levou à criação de um Estado Constitucional essencialmente humanista e discriminatório contra as demais espécies. Além disso, serão observados o entendimento e visão positivada, nacional e internacional, acerca do tema e, por fim, como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal acerca deste embate de interesses entre os seres humanos e os animais, como, por exemplo, as manifestações culturais nas quais os animais são utilizados, mostrando a forte tendência em reconhecer que animais não humanos possuem direitos inerentes e intrínsecos à sua existência.