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metadata.dc.type: Monografia
Title: O lançamento tributário e a Súmula 436 do STJ: crítica à necessidade de um segundo procedimento para a constituição do crédito
Authors: Maia, Raissa Espeschit
Abstract: O presente trabalho procura examinar o lançamento tributário e o momento da constituição do crédito tributário. A edição da súmula 436 do STJ e os reflexos sobre uma possível inovação de direitos, o que traz o debate sobre o ativismo judicial e o papel do judiciário atualmente. No trabalho são estudadas sobre o prisma do lançamento por homologação as contribuições sociais previdenciárias, a forma de confissão do débito que é a GFIP e as modalidades de extinção do crédito, quais sejam a decadência e a prescrição. O estudo viabiliza a reflexão sobre a separação dos poderes e o celeuma existente neste tópico, quando é possível identificar nessa mesma matéria, súmula do Superior Tribunal de Justiça que contraria o dispositivo existente na legislação tributária. Conclui com o estudo que o ativismo judicial pode ser considerado como uma inovação no direito, mas enquanto não houver um amadurecimento por parte do legislativo, ele é necessário.
Keywords: Crédito tributário
Ativismo judicial
Processo administrativo
Citation: MAIA, Raissa Espeschit. O lançamento tributário e a Súmula 436 do STJ: crítica à necessidade de um segundo procedimento para a constituição do crédito. 2016. 84 f. Monografia (Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11530
Issue Date: 2-Mar-2018
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito do trabalho e previdenciário

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