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metadata.dc.type: TCC
Title: Aposentadoria especial dos servidores públicos: possibilidade de aplicação da contagem diferenciada por insalubridade para concessão de aposentadoria voluntária
Authors: Pereira, Rayanne Illis Neiva
Abstract: O presente estudo tem por objetivo a análise do benefício de aposentadoria especial, de forma a constatar a aplicabilidade da contagem diferenciada de tempo de contribuição aos servidores públicos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social. A importância deste estudo é latente, já que explora um direito extremamente importante para os servidores públicos, o qual até hoje carece de regulamentação. A avaliação de referido direito dá-se através de estudos doutrinários e jurisprudenciais, apontando-se a evolução histórica do direito, bem como as consequências práticas de sua aplicação, a fim de se atingir uma conclusão real e específica. Os resultados obtidos nos reportam à conclusão de que os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social têm direito à aplicação da contagem diferenciada por insalubridade para concessão de aposentadoria voluntária. Para tanto, deverá comprovar a efetiva exposição a agentes especiais, conforme delimitado na norma do Regime Geral de Previdência Social.
Keywords: Contagem diferenciada
Insalubridade
Direito previdenciário
Aposentadoria especial
Servidor público
Citation: PEREIRA, Rayanne Illis Neiva. Aposentadoria especial dos servidores públicos: possibilidade de aplicação da contagem diferenciada por insalubridade para concessão de aposentadoria voluntária. 2016. 74 f. Monografia (Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11531
Issue Date: 5-Mar-2018
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito do trabalho e previdenciário

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