A interpretação constitucional diante da inércia legislativa: a decisão aditiva

Abstract

O presente trabalho realiza o estudo de caso do Recurso Extraordinário n° 693.456/RJ, em que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC arguiu a constitucionalidade dos descontos dos vencimentos de seus servidores em razão dos dias não trabalhados por adesão a movimento grevista. Em virtude da inexistência de legislação específica regulamentadora do direito de greve no serviço público, e em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção n° 670, 708 e 712, analisa-se a postura adotada para solução dos conflitos que surgiram sobre a greve de servidores públicos diante da inércia legislativa que ainda persiste, à luz dos preceitos interpretativos da Constituição Federal. Busca compreender o importante caso sobre a aplicabilidade integral ao serviço público da Lei n° 7.783 de 1989, que prevê o corte de ponto e consequente suspensão dos pagamentos em caso de greve na iniciativa privada. Ainda, analisa se a decisão do Tribunal de suprir a omissão legislativa se enquadra como supressão das funções legislativas ou devida atuação jurídica. Destarte, almeja compreender os institutos relacionados no referido caso para, em suma, elucidar se a atividade jurisdicional deve sofrer limitações no exercício hermenêutico, ao tentar integrar a lacuna legislativa de acordo com os princípios constitucionais de interpretação. A metodologia de pesquisa adotada é a linha dogmática no estudo do Direito Nacional Público, mais precisamente, na atuação do Supremo Tribunal Federal na resolução colegiada de conflitos diante da inatividade legislativa, realizando “estudos de atualidade e relevância para a melhor instrumentalização das práticas jurídicas”1, em especial, do entendimento e aplicação das normas constitucionais e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Dentro dessa linha, quanto aos procedimentos de pesquisa, são usados o epistemológico e instrumental. Tem-se como resultado a constatação de que o Supremo Tribunal Federal adere à posição de participação no processo sistemático de construção do Direito, utilizando-se das decisões aditivas para integrar o texto constitucional à luz dos avanços sociais, políticos e econômicos. Conclui-se que o Supremo Tribunal busca garantir efetividade normativa à Constituição Federal, tendo em vista que o alcance da norma deve ser 1 KRAUSPENHAR, Roberto. O método e as metodologias da pesquisa jurídica. Brasília: UniCeub. 2016. atualizado hermeneuticamente, a fim de refletir as condições reais do caso e evitar a ruptura da estrutura jurídica.