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metadata.dc.type: Monografia
Title: O ICMS e a substituição tributária
Authors: Nóia, Marcela Tomaz
Abstract: O ICMS é o imposto mais influente sobre toda a esfera de arrecadação tributária nacional. Na medida em que abarca não apenas uma hipótese de incidência, mas várias distintas, é evidente que um número incontável de pessoas compõe o grupo de contribuintes desse imposto, especialmente tendo em vista as dimensões do país. Por isso, verificou-se a necessidade da utilização da Substituição Tributária, que, é uma espécie de responsabilidade tributária, em que um terceiro fica responsável pela apuração e recolhimento do imposto devido. Os principais objetivos desse modelo de cobrança por substituição tributária são os de facilitar a fiscalização e cobrança do imposto por parte do Fisco e evitar a evasão fiscal. Como a regulamentação sobre a substituição tributária dentro do ICMS é precária existem dificuldades em compreender como funciona a cobrança, apuração, restituição e geração de crédito tributário, a exemplo das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Busca-se analisar as questões controvertidas do instituto da substituição tributária, sua adequação em face da ordem constitucional vigente no Brasil e sua efetividade em relação a essas dificuldades.
Keywords: Inconstitucionalidade
Simples Nacional
Substituição tributária progressiva
Direito tributário
ICMS
Citation: NÓIA, Marcela Tomaz. O ICMS e a substituição tributária. 2017. 67 f. Monografia (Graduação) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11659
Issue Date: 7-Apr-2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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