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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11828
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O princípio da insignificância na polícia judiciária |
Authors: | Leite, Rayssa Martins |
metadata.dc.contributor.advisor: | Hott, Júlio Lopes |
Abstract: | O objetivo dessa monografia é analisar a ofensa ao princípio da legalidade no momento em que o delegado de polícia aplica o princípio da insignificância em suas atividades rotineiras, visando a celeridade e economia processual no âmbito de política de ocorrência criminal. Assim, inicialmente analisou-se o princípio da insignificância nos âmbitos do direito penal, constitucional e sob o aspecto doutrinário, bem como a aplicabilidade pelos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Nota-se que é um princípio carregado de subjetividade, uma vez que inexiste previsão legal expressa. Além do que, fora desenvolvido um paralelo com a atividade da polícia judiciária, destacando a diferença entre as polícias bem como a origem do poder de polícia. Dessa forma, explorou-se a possiblidade de a autoridade policial, no campo do seu poder discricionário deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante ou instaurar inquérito policial frente a um fato de aparência tendente à tipicidade, mas que apresente uma lesão ínfima e um dano desprezível, por meio de um auto devidamente fundamentado. Além disso é observada audiência de custódia sob a ótica das garantias e direitos fundamentais aliada a uma conduta inserida no âmbito do princípio da insignificância frente à precariedade do sistema judiciário e estrutura policial do país. |
Keywords: | Princípio da insignificância Aplicabilidade Legalidade Delegado de polícia |
Citation: | LEITE, Rayassa Martins. O princípio da insignificância na polícia judiciária. 2017. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11828 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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