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metadata.dc.type: Monografia
Title: Processo administrativo disciplinar: aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de demissão
Authors: Teixeira, Cássio Vinicius Silva Oliveira
Abstract: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a aplicação do Princípio da Proporcionalidade nos Processos Administrativos que ensejam a pena de demissão. Para tanto serão abordadas questões preliminares como aspetos gerais e princípios aplicáveis à Administração Pública, a responsabilidade da administração pública, o direito de regresso, as hipóteses delitivas praticáveis pelos agentes públicos previstas na legislação vigente, o processo administrativo disciplinar, abordando as posições doutrinárias e jurisprudenciais. Ao final pretende-se concluir quais os limites de discricionariedade na decisão Administrativa e, qual o grau de interferência do Poder Judiciário nesta decisão quando da análise da aplicação do princípio da proporcionalidade.
Keywords: Direito administrativo
Responsabilidade civil administrativa
Processo administrativo disciplinar
Princípio da proporcionalidade
Citation: TEIXEIRA, Cássio Vinicius Silva Oliveira. Processo administrativo disciplinar: aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de demissão. 2015. 83 f. Monografia (Especialização Novas Tendências do Direito Público) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11996
Issue Date: 2015
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Novas tendências do direito público

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