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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12000
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Direito de integração e desenvolvimento: a incorporação de normas de comércio e investimento do Mercosul |
Authors: | Galvão, Eduardo Ribeiro |
metadata.dc.contributor.advisor: | Ferraz, Daniel Amin |
Abstract: | Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional. |
Keywords: | Direito de integração Desenvolvimento regional Sistema regional de integração Incorporação normativa MERCOSUL Integração regional |
Citation: | GALVÃO, Eduardo Ribeiro. Direito de integração e desenvolvimento: a incorporação de normas de comércio e investimento do Mercosul. 2015. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12000 |
Issue Date: | 2015 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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