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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12022
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Da responsabilidade do sócio-administrador na execução fiscal: a (des)necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC |
Authors: | Nascimento, Cláudio Augusto Cunha |
metadata.dc.contributor.advisor: | Fernandes, Edvaldo |
Abstract: | Nesta monografia examinam-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. Igualmente necessário se tornou a compreensão do aspecto histórico do surgimento tanto da desconsideração da pessoa jurídica quanto da execução fiscal. A metodologia utilizada foi a demonstração argumentativo-descritiva, em que se expõe os argumentos envolvidos para, ao final, desaguar em uma conclusão articulada com tais exposições. Observou-se que o Superior Tribunal de Justiça – STJ não tem admitido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a não ser nos casos em que houver abuso na utilização da pessoa jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Conclui-se que se faz necessária a atualização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal para que alcancem maior grau de consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa insculpidos tanto na Constituição de 1988 quanto no Novo Código de Processo Civil de 2015. |
Keywords: | Desconsideração da personalidade jurídica Redirecionamento da execução fiscal Contraditório Ampla defesa |
Citation: | NASCIMENTO, Cláudio Augusto Cunha. Da responsabilidade do sócio-administrador na execução fiscal: a (des)necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC. 2017. 106 f. Monografia (Especialização Novas Tendências do Direito Público) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12022 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Novas tendências do direito público |
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