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metadata.dc.type: TCC
Title: Da responsabilidade do sócio-administrador na execução fiscal: a (des)necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC
Authors: Nascimento, Cláudio Augusto Cunha
metadata.dc.contributor.advisor: Fernandes, Edvaldo
Abstract: Nesta monografia examinam-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. Igualmente necessário se tornou a compreensão do aspecto histórico do surgimento tanto da desconsideração da pessoa jurídica quanto da execução fiscal. A metodologia utilizada foi a demonstração argumentativo-descritiva, em que se expõe os argumentos envolvidos para, ao final, desaguar em uma conclusão articulada com tais exposições. Observou-se que o Superior Tribunal de Justiça – STJ não tem admitido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a não ser nos casos em que houver abuso na utilização da pessoa jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Conclui-se que se faz necessária a atualização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal para que alcancem maior grau de consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa insculpidos tanto na Constituição de 1988 quanto no Novo Código de Processo Civil de 2015.
Keywords: Desconsideração da personalidade jurídica
Redirecionamento da execução fiscal
Contraditório
Ampla defesa
Citation: NASCIMENTO, Cláudio Augusto Cunha. Da responsabilidade do sócio-administrador na execução fiscal: a (des)necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC. 2017. 106 f. Monografia (Especialização Novas Tendências do Direito Público) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12022
Issue Date: 2017
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Novas tendências do direito público

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