Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12233
metadata.dc.type: Monografia
Title: Marco civil da internet e a responsabilização dos projetos postados na rede : uma comparação entre o projeto de Lei 2126 de 2009 e a Lei 12.965 de 2014
Authors: Pereira, Natália Ribeiro
Abstract: O Marco Civil da Internet, tendo iniciado como Projeto de Lei 2126, enviado ao Congresso Nacional para votação em agosto de 2011 após consulta pública realizada junto à sociedade civil e a Lei 12.965, aprovado em 2014, debateram questões como liberdade de expressão, anonimato e privacidade na Internet do Brasil. Este trabalho analisou estas e outras questões relacionadas com à responsabilização dos agentes sobre conteúdos postados na rede dentro das legislações citadas. A partir das análises realizadas foi possível perceber que pelas normas, os provedores de Internet não são obrigados a indenizar usuários prejudicados pela veiculação de conteúdo na rede. Apesar disso, são obrigados a retirar o material de circulação.
Keywords: Marco Civil da Internet
Internet
Regulação
Esfera pública
Democratização
Citation: PEREIRA, Natália Ribeiro. Marco civil da internet e a responsabilização dos projetos postados na rede : uma comparação entre o projeto de lei 2126 de 2009 e a lei 12.965 de 2014 . 2016. 71 f. Monografia (Especialização Comunicação em redes Sociais) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12233
Issue Date: 2016
Appears in Collections:JOR - Pós-graduação em Comunicação em Redes Sociais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
51400336.pdf647,87 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.