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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12411
metadata.dc.type: | Tese |
Title: | Responsabilidade de agentes políticos em face da falibilidade das promessas eleitorais: campanha presidencial de 2014 |
Authors: | Neves, Antônio Francisco Frota |
metadata.dc.contributor.advisor: | Santana, Hector Valverde |
Abstract: | A presente pesquisa analisa a natureza jurídica das obrigações decorrentes das promessas de campanhas eleitorais efetuadas por candidatos a cargos eletivos ao Poder Executivo, em especial, no âmbito Federal, bem como as responsabilidades decorrentes do não cumprimento das referidas promessas. Partiu-se da premissa de que as promessas efetuadas por candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo criam uma relação jurídica com toda a coletividade quando da assunção da função pública, que recebe a proteção do princípio da moralidade administrativa e da confiança legítima em favor da sociedade. Será analisada a influência que os arranjos institucionais provocam na realização daquelas promessas, podendo inclusive excluir o nexo de causalidade. Apreciou-se o conjunto de propostas defendidas pela campanha presidencial vencedora de 2014, analisando-as em face de sua exequibilidade. O objetivo geral é contribuir para uma reflexão acerca das promessas de campanhas eleitorais no contexto do processo político-eleitoral e suas consequências práticas para a materialização dos objetivos da República, estatuídos na Constituição Federal. A metodologia empregada constituiu-se numa pesquisa descritiva bibliográfica, valendo-se do método dedutivo-hipotético. As conclusões apresentadas ao final constatam a possibilidade de sanção aos agentes políticos, à luz do ordenamento jurídico vigente, pelo não cumprimento de promessas de campanhas eleitorais. |
Keywords: | Agente político Promessa eleitoral Responsabilidade Arranjo institucional |
Citation: | NEVES, Antônio Francisco Frota. Responsabilidade de agentes políticos em face da falibilidade das promessas eleitorais: campanha presidencial de 2014. 2017. 362 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12411 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Doutorado |
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