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metadata.dc.type: Tese
Title: Responsabilidade de agentes políticos em face da falibilidade das promessas eleitorais: campanha presidencial de 2014
Authors: Neves, Antônio Francisco Frota
Abstract: A presente pesquisa analisa a natureza jurídica das obrigações decorrentes das promessas de campanhas eleitorais efetuadas por candidatos a cargos eletivos ao Poder Executivo, em especial, no âmbito Federal, bem como as responsabilidades decorrentes do não cumprimento das referidas promessas. Partiu-se da premissa de que as promessas efetuadas por candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo criam uma relação jurídica com toda a coletividade quando da assunção da função pública, que recebe a proteção do princípio da moralidade administrativa e da confiança legítima em favor da sociedade. Será analisada a influência que os arranjos institucionais provocam na realização daquelas promessas, podendo inclusive excluir o nexo de causalidade. Apreciou-se o conjunto de propostas defendidas pela campanha presidencial vencedora de 2014, analisando-as em face de sua exequibilidade. O objetivo geral é contribuir para uma reflexão acerca das promessas de campanhas eleitorais no contexto do processo político-eleitoral e suas consequências práticas para a materialização dos objetivos da República, estatuídos na Constituição Federal. A metodologia empregada constituiu-se numa pesquisa descritiva bibliográfica, valendo-se do método dedutivo-hipotético. As conclusões apresentadas ao final constatam a possibilidade de sanção aos agentes políticos, à luz do ordenamento jurídico vigente, pelo não cumprimento de promessas de campanhas eleitorais.
Keywords: Agente político
Promessa eleitoral
Responsabilidade
Arranjo institucional
Citation: NEVES, Antônio Francisco Frota. Responsabilidade de agentes políticos em face da falibilidade das promessas eleitorais: campanha presidencial de 2014. 2017. 362 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12411
Issue Date: 2017
Appears in Collections:DIR - Doutorado

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