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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12413
metadata.dc.type: | Tese |
Title: | Como o Supremo Tribunal Federal pode colaborar para a democratização da relação entre fisco e contribuinte |
Authors: | Guimarães, Ariane Costa |
metadata.dc.contributor.advisor: | Amaral Junior, José Levi Mello do |
Abstract: | Estudo que propõe mecanismos para o Supremo Tribunal Federal colaborar com a democratização da relação jurídica-tributária a partir dos seus julgamentos tomados em repercussão geral e ações de controle concentrado de constitucionalidade sobre controvérsias tributárias. A democracia é o regime político que congrega as opiniões da sociedade para formulação das decisões orientativas jurídicas e a forma contemporânea de abordá-la exige dos fóruns deliberativos a promoção da participação direta do indivíduo e dos grupos afetados, além do que se espera a responsividade das decisões públicas frente às pretensões acomodadas em forma de consenso pelos representantes. A metodologia empregada no trabalho é a qualitativa na medida em que objetiva avaliar o procedimento judicante do STF no propósito de torná-la mais democrática, por intermédio da pesquisa bibliográfica e estudo de precedente selecionado. O Supremo Tribunal Federal tem papel importante na definição e na complementação do sentido das normas e, ao se partir e se reforçar a premissa da democratização das leis, a função da Corte passa a ser, igualmente, de democratizar o processo decisório. Para implementar essa função, há duas preocupações importantes: a Corte não assumir a função dos demais poderes e dialogar com o que produzido nos demais ambientes deliberativos, a Corte se abrir para receber contribuições da sociedade e apenas se manifestar sobre temas extrajurídicos quando tiver tais elementos e conseguir traduzi-los para o direito. Ao realizar tais misteres no direito tributário, volta-se para compreender quais as garantias e os princípios fundantes da relação tributária, tendo sido eleitos a capacidade contributiva, a igualdade e a legalidade, nas acepções formal e substancial. Para testar as proposições sugeridas, analisa-se o julgamento da constitucionalidade da exigência de imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido das controladas e das coligadas no exterior, apontando as ferramentas e os procedimentos que poderiam ter sido adotados pelo STF para contribuir com a democratização. |
Keywords: | Democracia Supremo Tribunal Federal Jurisdição constitucional Princípio constitucional tributário Constitucionalidade da tributação dos lucros no exterior |
Citation: | GUIMARÃES, Ariane Costa. Como o Supremo Tribunal Federal pode colaborar para a democratização da relação entre fisco e contribuinte. 2017. 334 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12413 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Doutorado |
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