Viva Brasília - pacto pela vida: governança e democracia nos Conselhos comunitários de segurança pública

Abstract

A democratização das políticas de segurança pública foi um dos grandes desafios pós Constituição de 1988 sendo objeto de estudo em várias pesquisas brasileiras desde então. Primeiramente, verificamos que o sistema constitucional brasileiro adotou o princípio democrático como um dos principais condutores da atuação estatal, inclusive prevendo a criação de conselhos comunitários de participação popular no âmbito de políticas públicas. Tais conselhos ganham destaque como instrumentos plurais de participação popular, em que o cidadão além de agir como sujeito de direitos, participaria coletivamente da construção da política pública. Formada uma rede de política pública, composta pelos diversos atores estatais e sociais que possuam envolvimento na área, caberá ao Estado, gerir este espaço nãohierarquizado e colaborativo, de forma que todos atuem na mesma direção. A essa gestão dáse o nome de governança, por meio da qual não verificados e corrigidos os vícios de redundância (mais de um ator desenvolvendo a mesma atividade), incoerência (políticas públicas aplicadas fora de contexto) e lacuna (ausência de políticas ou atores essenciais para a temática em questão). Nesse contexto, surgem os Conselhos de Segurança Pública, como rede de políticas públicas de na área de segurança, que no âmbito do Distrito Federal, ganha destaque, em 2015, como principal canal social do programa Viva Brasília – Pacto Pela Vida. Sendo esse o objeto desta dissertação, que, em pesquisa quantitativa e qualitativa, com base na análise de dados estatísticos, documentais, e principalmente a partir das entrevistas proferidas por 06 (seis) presidentes dos CONSEGs, e das respostas dos 214 questionários aplicados à comunidade que esteve presente nas reuniões dos conselhos, buscou-se responder à seguintes questões: O PPV tem alcançado o seu objetivo de promover o reconhecimento da criminalidade como problema social e de responsabilidade não apenas dos órgãos de segurança pública, mas também dos demais órgãos públicos e da sociedade civil? A implantação dos CONSEGs tem se constituído em mecanismo de democracia participativa no campo de Segurança Pública no DF? Quais experiências democráticas concretas podem ser identificadas na área selecionada para a pesquisa? Verificou-se que dos membros efetivos dos conselhos, aqueles que exercem atividades eminentemente policial estão entre os que mais comparecem às reuniões. Enquanto os órgãos de atuação nas áreas de Educação, Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos estão entre os mais ausentes, o que ocasiona lacunas relevantes na atuação dos conselhos. Como reflexo, identificou-se que o maior número de demandas da população foi direcionado às autoridades policiais, demonstrando que os CONSEGs têm funcionado como instrumento de validação e incentivo das políticas públicas repressivas de controle da criminalidade. Quanto ao caráter democrático, verificou-se vícios relevantes no processo eleitoral, afastando o elemento da representividade dos atores do sistema, assim como a ausência de espaço reflexivo e argumentativo, descaracteriza os conselhos como instrumento de democracia deliberativa. Embora a participação popular seja o principal fundamento dos CONSEGs, a inexpressiva presença da comunidade local nas reuniões, exige dos seus gestores um olhar cuidadoso para enfrentamento de todas as fragilidades apontadas nesse estudo. Não se pode negar a relevância e o potencial político que os CONSEGs possuem, sobretudo como instrumento de desenvolvimento de políticas públicas de controle da criminalidade, no entanto a sua efetividade depende em muito do potencial de governança de seus gestores.