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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12443
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Princípio da insignificância: sua aplicabilidade nos crimes de furto simples. |
Authors: | Santos, Eline Vieira dos |
metadata.dc.contributor.advisor: | Leite, George Lopes |
Abstract: | Essa pesquisa tem como propósito realizar uma análise sobre a incidência do princípio da insignificância. Vamos abordar os princípios interligados ao tema e posições doutrinárias referentes ao princípio da insignificância por intermédio de um estudo e analise ao Direito Penal. A adoção desse princípio como tese de defesa do acusado, principalmente relacionado aos crimes de furto simples. Para realizar esse trabalho, inicialmente houve pesquisa bibliográfica para dar sustentação doutrinária a concepção e definição do Princípio da Insignificância, desde o seu primórdio até a atualidade, pois não há nenhuma ordenação legal sobre esse princípio, pois é uma idealização jurisprudencial e doutrinária que faz parte do sistema normativo pátrio. Em continuidade a visão dos Tribunais Superiores sobre a insignificância e o reincidente. Enfim serão mencionados os vetores criados pelo STF para utilização do referente princípio e a percepção pelo STF como do STJ relacionados ao princípio da insignificância no furto simples. |
Keywords: | Princípio da insignificância Aplicação Furto Jurisprudência |
Citation: | SANTOS, Eline Vieira dos. Princípio da insignificância: sua aplicabilidade nos crimes de furto simples. 2018. 62 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12443 |
Issue Date: | 30-Aug-2018 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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