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metadata.dc.type: Monografia
Title: Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Alencar, Mayara Alves de Andrade Fernandes
Abstract: O trabalho em análise tem por objetivo tratar dos efeitos jurídicos decorrentes da multiparentalidade. Assim, o ponto central da pesquisa consiste em demostrar que a multiparentalidade, apesar de não receber tratamento explícito na legislação, é um fato social de maior relevância e que, por isso, não pode ser ignorado pelo direito. Desse modo, possui aptidão de produzir efeitos no mundo jurídico. Tanto é que, parte deste trabalho tem a finalidade de demonstrar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no Recurso Extraordinário 898.060 e da análise do tema de Repercussão Geral 622, no qual se reconheceu a aplicação da multiparentalidade com a incidência de todos os efeitos legais. Na oportunidade, também se demonstrará por meio de um julgado desfavorável, que o tema já foi bastante divergente, haja vista a falta de respaldo legal.
Keywords: Direito de família
Relação de parentesco
Múltipla filiação
Multiparentalidade
Efeito jurídico
Citation: ALENCAR, Mayara Alves de Andrade Fernandes. Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 63 f. Monografia (Graduação) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12461
Issue Date: 19-Apr-2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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