A responsabilidade do médico diante do descumprimento do testamento vital

Abstract

Existem algumas patologias que são degenerativas e terminais deixando o paciente sem perspectiva alguma de melhora. Nestes casos existem pessoas que optam por deixar um forma de declaração antecipada de vontade chamada de testamento vital. Trata-se de uma declaração que afirma que, nestes casos, a mesma não quer a intervenção médica, quando preciso for, para que ela continue viva, uma vez que esta intervenção somente irá prolongar o seu processo de morte. Dessa forma, declara que quer morrer de sua forma natural, sem que o médico tente impedir que isso aconteça. O presente trabalho descreve acerca deste testamento vital, quais os direitos que são empregados ao fazê-lo e a disponibilidade acerca destes direitos. Discorre também sobre o que fala o Conselho Federal de Medicina acerca da atuação do médico frente a essa situação, e por fim, se o médico deve ser responsabilizado civilmente nos casos em que o testamento vital for descumprido.