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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12544
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O direito sucessório dos embriões excedentários em casos de post-mortem |
Authors: | Lima, Felipe Linde |
metadata.dc.contributor.advisor: | Medeiros, Luciano |
Abstract: | Com o advento das técnicas de Reprodução Assistida (RA), tornou-se possível o surgimento de uma nova vida após a morte do genitor, por meio da chamada inseminação homóloga. Existe uma lacuna na lei sobre o direito sucessório desses filhos que venham a nascer com vida, por isso a importância deste trabalho. Com base na jurisprudência e nos projetos de Lei da Câmara dos Deputados, advogase a necessidade de o Poder Judiciário tomar posicionamento sobre o assunto e criar legislação que regulamente os direitos dos embriões excedentários, inclusive os sucessórios. A garantia de maior segurança jurídica de herança aos que nascerão a partir das técnicas de RA responde ao objetivo essencial do Direito Sucessório, de correta distribuição dos quinhões aos herdeiros. |
Keywords: | Reprodução assistida Embrião excedentário Inseminação artificial homóloga Post mortem Direito sucessório |
Citation: | LIMA, Felipe Linde. O direito sucessório dos embriões excedentários em casos de post-mortem. 2018. 85 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12544 |
Issue Date: | 13-Sep-2018 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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