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metadata.dc.type: TCC
Title: O direito sucessório dos embriões excedentários em casos de post-mortem
Authors: Lima, Felipe Linde
metadata.dc.contributor.advisor: Medeiros, Luciano
Abstract: Com o advento das técnicas de Reprodução Assistida (RA), tornou-se possível o surgimento de uma nova vida após a morte do genitor, por meio da chamada inseminação homóloga. Existe uma lacuna na lei sobre o direito sucessório desses filhos que venham a nascer com vida, por isso a importância deste trabalho. Com base na jurisprudência e nos projetos de Lei da Câmara dos Deputados, advogase a necessidade de o Poder Judiciário tomar posicionamento sobre o assunto e criar legislação que regulamente os direitos dos embriões excedentários, inclusive os sucessórios. A garantia de maior segurança jurídica de herança aos que nascerão a partir das técnicas de RA responde ao objetivo essencial do Direito Sucessório, de correta distribuição dos quinhões aos herdeiros.
Keywords: Reprodução assistida
Embrião excedentário
Inseminação artificial homóloga
Post mortem
Direito sucessório
Citation: LIMA, Felipe Linde. O direito sucessório dos embriões excedentários em casos de post-mortem. 2018. 85 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12544
Issue Date: 13-Sep-2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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