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metadata.dc.type: Monografia
Title: O artigo 52 da Constituição Federal de 1988: da criação à sua aplicação no caso do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff
Authors: Macedo, Sanches de Paiva
Abstract: Esta monografia apresenta um estudo acerca da criação e da aplicação do artigo 52 da Constituição Federal de 1988 no caso do impeachment da exPresidente da República Dilma Vana Rousseff. Para tanto foi realizada uma análise do instituto do impeachment, a intenção do legislador constituinte em sua criação, a natureza jurídica do impedimento, além de um paralelo entre o impeachment do exPresidente Fernando Collor de Mello e o da ex-Presidente Dilma Rousseff. Também foram analisados a possibilidade de fracionamento da decisão pelo Senado Federal, bem como discorreu sobre a não aplicação da pena de inabilitação, ao adentrar nos linhames de um julgamento de cunho jurídico ou político, e demonstrou os reflexos desta decisão na sociedade civil. A partir da análise, verificou-se que a previsão constitucional das penas aplicáveis à autoridade que incorre, como no caso em tela, em crime de responsabilidade no decorrer de seu mandato foi, em parte, inobservada, qual seja: perda do mandato com inabilitação por oito anos das funções públicas. Dessarte, o passo da opção pela fragmentação da decisão, no tocante às sanções, restou em inconstitucionalidade, por desatender o quanto dispõe o artigo 52, parágrafo único, CF/88, qual desembocou na parcialidade da aplicação constitucional da pena à ex-mandatária.
Keywords: Impeachment
Dilma Rousseff
Crime de responsabilidade
Perda do cargo
Inabilitação
Decisão fracionada
Política
Inconstitucionalidade
Citation: MACEDO, Sanches de Paiva. O artigo 52 da Constituição Federal de 1988: da criação à sua aplicação no caso do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. 2018. 123 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12565
Issue Date: 2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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