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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12569
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O aborto eugênico quando do diagnóstico de anencefalia: uma análise quanto à perspectiva da proteção integral |
Authors: | Silva, Larah Magalhães |
metadata.dc.contributor.advisor: | Souza, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de |
Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo realizar uma análise acerca do aborto eugênico de feto anencéfalo, sob a perspectiva da proteção à criança, incluindo-se o respeito aos direitos fundamentais e principalmente o direito à vida, visto que essa modalidade de abortamento ganhou uma flexibilização no ordenamento jurídico. Tendo por base o valor constitucional de preservação da vida humana, conjuntamente com a proteção integral e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, compreende-se que a vida é um direito fundamental que possui um caráter superior e deve ser resguardado. O STF se pronunciou positivamente sobre a questão no julgamento da ADPF nº 54 de 2005, permitindo que a gestante tenha a possibilidade de optar pela interrupção da vida do feto em se tratando de anencefalia. O presente trabalho, fará uma análise reflexiva dessa decisão, com apontamentos teóricos do Paradigma da Proteção Integral incluindo-se o nascituro. |
Keywords: | Criança Proteção integral Vida Aborto Anencefalia |
Citation: | SILVA, Larah Magalhães. O aborto eugênico quando do diagnóstico de anencefalia: uma análise quanto à perspectiva da proteção integral. 2018. 60f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12569 |
Issue Date: | 14-Sep-2018 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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