A responsabilidade civil do estado na reparação de danos causados em concursos públicos

Abstract

Visando fazer uma análise jurídica, sob a perspectiva do Direito Administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos em que há danos causados na elaboração de concursos públicos por partes das bancas examinadoras contratadas, este trabalho, através da análise de julgados prolatados pelas cortes brasileiras e pelas notícias veiculadas, tem por finalidade demonstrar a existência de danos, tanto de natureza patrimonial como extrapatrimonial aos candidatos a concursos e como a Administração Pública deve se responsabilizar. No primeiro capítulo será demonstrado casos concretos de danos ocorridos na elaboração de concursos por meio de precedentes; já em seguida serão abordados os critérios de contratação das bancas examinadoras e como tal questão influencia na responsabilidade do ente contratante. Por fim, tal discussão chega ao seu âmago, o qual é analisado a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público em razão da sua omissão no dever jurídico de cuidado em ralação a fiscalização e escolha da instituição realizadora do certame público.