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metadata.dc.type: Monografia
Title: Seletividade da lei penal: requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
Authors: Gomes, Dayane Mota
Abstract: A sociedade e as suas relações estão em constante evolução havendo a necessidade de criação de normas que regule as suas condutas sociais, direitos e obrigações, visando a busca por uma harmonia. O Direito, em especial o Direito Penal, tem que acompanhar a evolução e as transformações das sociedades, não podendo permanecer de forma engessada. O Direito Penal adota o sistema de penas privativas de liberdade, que com a evolução da sociedade se tornou uma pena obsoleta que não consegue atingir a sua finalidade, sendo pena aplicada principalmente aos grupos da periferia, tendo a norma um caráter seletivo, incidindo as penas carcerárias principalmente aos indivíduos pobres, negros e homens, com penitenciarias cada vez mais lotadas. Criaram então as penas restritivas de direitos, com o intuito de substituir as penas privativas de liberdade, aos crimes de menor potencial ofensivo com a intenção de esvaziar o sistema carcerário, além de penas adequadas. Porém ao ampliar a aplicação das penas restritivas de direito, o legislador permitiu a aplicação aos crimes com pena inferior a quatro anos, desde que não fosse cometido com violência ou grave ameaça. Deste modo, indaga-se a aplicação das penas restritivas de direito aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, possui impedimento absoluto? Ou há exceção há regra?
Keywords: Direito penal
Pena restritiva de direito
Seletividade da norma
Crime cometido com violência ou grave ameaça
Impedimento absoluto
Citation: GOMES, Dayane Mota. Seletividade da lei penal: requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 2018. 76 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12650
Issue Date: 2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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