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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4061
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Taquary, Eneida Orbage de Britto | - |
dc.contributor.author | Matias, Ailla Cristina de Carvalho | - |
dc.date.accessioned | 2013-09-30T19:00:47Z | - |
dc.date.available | 2013-09-30T19:00:47Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4061 | - |
dc.description.abstract | Usadas como maneira de responsabilizar adolescentes por atos infracionais cometidos por eles, asmedidas socioeducativas, elencadas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, surgem para que esta responsabilização ocorra de forma diferenciada daquela empregada aos adultos pelo cometimento de crimes. O presente trabalho relata a respeito da Doutrina da proteção integral e seus parâmetros, adotados pelo ECA com fundamento no Art. 227 da Constituição Federal de 1988. Referida Doutrina reconhece crianças e adolescentes como indivíduos em condição peculiar de desenvolvimento, a qual enseja tratamento especial a eles com o objetivo de evitar que se tornem adultos praticantes de condutas que confrontem a lei, oferecendo-lhes, através da sociedade e principalmente do Estado, meios de reeducação e ressocialização, além de, com esse fim, defender ações de caráter pedagógico e assistencialista em prol do bem estar desta categoria de seres humanos, fazendo com que o caráter socioeducativo das medidas socioeducativas deixem de ser utopia em nossa sociedade para tornar-se realidade. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-09-30T19:00:47Z No. of bitstreams: 1 Ailla Cristina de Carvalho Matias RA 20826735.pdf: 463222 bytes, checksum: 657d6029e101774211c59ffbe2f9520e (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2013-09-30T19:00:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ailla Cristina de Carvalho Matias RA 20826735.pdf: 463222 bytes, checksum: 657d6029e101774211c59ffbe2f9520e (MD5) Previous issue date: 2012-06 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
dc.subject | Medida socioeducativa | pt_BR |
dc.subject | Doutrina da proteção integral | pt_BR |
dc.subject | Utopia | pt_BR |
dc.subject | Ação do estado e da sociedade | pt_BR |
dc.subject | Política socioeducativa | pt_BR |
dc.title | Medida socioeducativa | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2012-06 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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Ailla Cristina de Carvalho Matias RA 20826735.pdf | 452.37 kB | Adobe PDF | View/Open |
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