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dc.contributor.advisorTaquary, Eneida Orbage de Britto-
dc.contributor.authorMatias, Ailla Cristina de Carvalho-
dc.date.accessioned2013-09-30T19:00:47Z-
dc.date.available2013-09-30T19:00:47Z-
dc.date.issued2012-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4061-
dc.description.abstractUsadas como maneira de responsabilizar adolescentes por atos infracionais cometidos por eles, asmedidas socioeducativas, elencadas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, surgem para que esta responsabilização ocorra de forma diferenciada daquela empregada aos adultos pelo cometimento de crimes. O presente trabalho relata a respeito da Doutrina da proteção integral e seus parâmetros, adotados pelo ECA com fundamento no Art. 227 da Constituição Federal de 1988. Referida Doutrina reconhece crianças e adolescentes como indivíduos em condição peculiar de desenvolvimento, a qual enseja tratamento especial a eles com o objetivo de evitar que se tornem adultos praticantes de condutas que confrontem a lei, oferecendo-lhes, através da sociedade e principalmente do Estado, meios de reeducação e ressocialização, além de, com esse fim, defender ações de caráter pedagógico e assistencialista em prol do bem estar desta categoria de seres humanos, fazendo com que o caráter socioeducativo das medidas socioeducativas deixem de ser utopia em nossa sociedade para tornar-se realidade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-09-30T19:00:47Z No. of bitstreams: 1 Ailla Cristina de Carvalho Matias RA 20826735.pdf: 463222 bytes, checksum: 657d6029e101774211c59ffbe2f9520e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2013-09-30T19:00:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ailla Cristina de Carvalho Matias RA 20826735.pdf: 463222 bytes, checksum: 657d6029e101774211c59ffbe2f9520e (MD5) Previous issue date: 2012-06en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectDoutrina da proteção integralpt_BR
dc.subjectUtopiapt_BR
dc.subjectAção do estado e da sociedadept_BR
dc.subjectPolítica socioeducativapt_BR
dc.titleMedida socioeducativapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2012-
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