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metadata.dc.type: Monografia
Title: Análise de argumentos jurídicos com lógica deôntica paraconsistente.
Authors: Silva, André Queiroz Lacerda e
Abstract: A necessidade de justicação das decisões judiciais corresponde a importante preceito do Estado Democrático de Direito, evitando o comportamento arbitrário da autoridade jurisdicional. Para legitimar uma decisão, a justicação apresentada deve demonstrar a motivação das disposições que submetem os indivíduos afetados através de argumentos racionais. As lógicas formais podem ser utilizadas como ferramentas de controle das decisões judiciais, através da formalização e subsequente análise do raciocínio conduzido para a justicação de uma conclusão.
Keywords: Lógica deôntica
Paraconsistência
Sistema formal
Anencefalia
Aborto
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4085
Issue Date: 2012
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