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metadata.dc.type: Monografia
Title: A possibilidade jurídica da adoção do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro.
Authors: Novaes, Bianca de Oliveira
Abstract: O trabalho monográfico aborda o tema da possibilidade jurídica da adoção do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo visa a compreender se a adoção do nascituro é realmente viável juridicamente, tendo como base a análise das diversas fontes legislativas, tais como a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção (lei 12.010/2009). O texto identifica a existência da adoção do nascituro dentro do ordenamento brasileiro, já que ao nascituro são concedidos diversos direitos, sendo possível assim, o seu reconhecimento como sujeito de direitos, entre estes o da adoção. Além do que, não sendo estabelecida nenhuma idade mínima para a consideração de um ser como criança, nada mais justo que se considere, também, o nascituro como tal, e, assim, merecedor de todos os benefícios a elas atribuídos, dentre eles, o direito de ser adotado.
Keywords: Adoção
Nascituro
Personalidade jurídica
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4097
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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