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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4113
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A coisa julgada no âmbito das ações de investigação de paternidade |
Authors: | Alencastro, Carlos Henrique dos Santos de |
metadata.dc.contributor.advisor: | Braga, João Carlos Ferreira |
Abstract: | O presente trabalho analisa, nos planos teórico e prático, a possibilidade de relativização da coisa julgada material, no âmbito das ações de investigação de paternidade. Para tanto, enfocam-se os conceitos, a natureza, os fundamentos legais e limites da coisa julgada segundo a doutrina, além da sua relação direta com o princípio da segurança jurídica, destacando-se a importância deste último para a efetivação de um Estado Democrático de Direito, assim como estabelecido pela CF. Explica-se também por que sustentam os pilares do Poder Judiciário e, historicamente, são inerentes ao convívio em sociedade. Os procedimentos previstos em lei para a “quebra” da coisa julgada, como a ação rescisória e os embargos à execução de título fundado em ato normativo declarado inconstitucional, são exemplos de que a perpetuação de atos decisórios em todo e qualquer caso não foi a vontade do legislador. Destacam-se os motivos pelos quais respeitados juristas confirmam a excepcional possibilidade de flexibilização da coisa julgada ante o valor justiça e a confiança do cidadão. Quanto à ação de investigação de paternidade especificamente, os precedentes majoritários dos tribunais superiores reforçam o cabimento da hipótese de relativização quando julgadas improcedentes por falta de provas; por outro lado, a presente monografia avalia a extensão da divergência nos tribunais estaduais ante a popularização do exame de DNA. Com isso, questiona-se nesse trabalho a sobrevalorização dos princípios protetivos e a necessidade de conjugação desses com outros de igual ou maior relevância, como a dignidade humana e o direito à filiação. |
Keywords: | Direito processual civil Ação de investigação de paternidade Coisa julgada Relativização Segurança jurídica Ideal de justiça Exame de DNA |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4113 |
Issue Date: | 2012 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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Carlos Henrique dos Santos de Alencastro RA 20827580.pdf | 532.75 kB | Adobe PDF | View/Open |
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