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metadata.dc.type: Monografia
Title: A incompatibilidade do direito penal do inimigo com o estado democrático de direito
Authors: Guimarães, Caroline Carvalho
Abstract: Esta monografia versa sobre a teoria do Direito Penal do Inimigo desenvolvida por Günther Jakobs, que postula o emprego de um Direito Penal diverso do comum para aqueles considerados inimigos (não-pessoas), ou seja, que não oferecem garantias mínimas de um comportamento pessoal. Para Jakobs, esse Direito Penal coexistiria com o Direito Penal do Cidadão. Por meio da análise das características do Direito Penal do Inimigo, este estudo compara as propostas estática e dinâmica de contenção do poder punitivo, bem como relaciona tal teoria com o modelo penal de segurança cidadã, a expansão do Direito Penal, o Direito Penal de terceira velocidade e o Direito Penal do autor. Em seguida, contrapõe o Direito Penal do Inimigo com o garantismo penal e os princípios e direitos fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho almeja demonstrar que a construção teórica do Direito Penal do Inimigo deve ser rechaçada, devido a sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito.
Keywords: Direito penal do inimigo
Estado democrático de direito
Garantismo penal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4115
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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