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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4119
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Âmbito de proteção do nome empresarial |
Authors: | Costa, Danyllo Diniz |
metadata.dc.contributor.advisor: | Tomazette, Marlon |
Abstract: | O nome empresarial é um instituto de grande importância no cenário empresarial. Diante disso, deve ele ser protegido a fim de garantir o bom desempenho das atividades empresariais e gerar crescimento econômico para o país. Essa proteção decorre da Constituição Federal, ficando ao crivo de leis especiais a regulamentação da matéria. Salienta-se, contudo, a existência da Convenção da União de Paris – um tratado internacional do qual o Brasil é signatário desde sua origem – que também regulamenta o tema. Importa dizer ainda que ambas as legislações, tanto a legislação internacional, quanto a legislação interna brasileira, tratam o tema de maneira disforme – a primeira entendendo que a proteção ao nome empresarial se dá em todo território nacional, bastando para tanto um único registro, e a segunda sob o enfoque da proteção do nome empresarial limitada ao território do ente federado onde teve seu registro feito perante a Junta Comercial. Nesse diapasão, busca-se chegar a um ponto consensual levando em consideração a relevância do nome empresarial para o desenvolvimento do exercício da atividade econômica, a qual gera efeitos diretos na economia nacional. |
Keywords: | Direito comercial Nome empresarial Registro Junta comercial Proteção ao nome Âmbito de proteção Nacional Ente federado |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4119 |
Issue Date: | 2012 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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