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metadata.dc.type: Monografia
Title: Incongruências em sede de competência dos Poderes Executivo e Judiciário: uma análise à luz do caso Battisti
Authors: Viscardi, Elisa Souza Mello
Abstract: O presente trabalho tem como escopo compilar conceitos sobre a entrada e a saída compulsória de estrangeiros do território brasileiro.
O presente trabalho tem como escopo compilar conceitos sobre a entrada e a saída compulsória de estrangeiros do território brasileiro, de modo a esclarecer aspectos do caso concreto envolvendo o nacional italiano Cesare Battisti, demandado pela República Italiana no processo de extradiçao nº 1.085. Deste julgamento resultou a indagação sobre a natureza jurídica da competência do Executivo e do Judiciário sobre a extradição, objeto de análise da Suprema Corte.
Keywords: Extradição
Refúgio
Caso Cesare Battisti
Competência extradicional
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4124
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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