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metadata.dc.type: Monografia
Title: A menção aos atos do inquérito policial e a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri.
Authors: Carvalho, Fernanda Reis
Abstract: O presente trabalho enfrenta a questão do desentranhamento do inquérito policial dos autos do processo no momento da pronúncia, ressalvadas as provas antecipadas e irrepetíveis e a proibição da menção a tais elementos, ante o princípio da íntima convicção dos jurados e a ausência de motivação, com a consequente impossibilidade de controle quanto à observância das limitações constitucionais ao exercício da pretensão punitiva. Inquire-se sobre a importância de se impedir que a decisão dos jurados seja baseada nos elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e não submetidos ao contraditório judicial.
Keywords: Processo penal
Júri
Prova
Contraditório
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4131
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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