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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4199
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Responsabilidade civil das agências reguladoras. |
Authors: | Barbosa, Joelma Maria Costa |
metadata.dc.contributor.advisor: | Braga, João Carlos Ferreira |
Abstract: | A Administração Pública no Brasil, nos últimos anos, tem passado por grandes e profundas mudanças, advindas, inicialmente, com a Constituição Federal de 1988 e posteriormente com a publicação de leis infraconstitucionais que vieram tratando do tema da reforma do aparelho do Estado ao longo dos anos. |
Keywords: | Direito administrativo Administração pública Agência reguladora Responsabilidade civil |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4199 |
Issue Date: | 2012 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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