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metadata.dc.type: Monografia
Title: Responsabilidade civil das agências reguladoras.
Authors: Barbosa, Joelma Maria Costa
Abstract: A Administração Pública no Brasil, nos últimos anos, tem passado por grandes e profundas mudanças, advindas, inicialmente, com a Constituição Federal de 1988 e posteriormente com a publicação de leis infraconstitucionais que vieram tratando do tema da reforma do aparelho do Estado ao longo dos anos.
Keywords: Direito administrativo
Administração pública
Agência reguladora
Responsabilidade civil
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4199
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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