A súmula impeditiva de recurso de apelação e o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, xxxv, cf/88).

Abstract

O presente trabalho de monografia tem o objetivo de analisar, sob a perspectiva da inafastabilidade da prestação jurisdicional, a súmula impeditiva de recurso, que foi instituída pela Lei nº 11.276/ 2006 e permite que o juiz de primeiro grau negue seguimento à apelação interposta contra sentença por ele proferida, quando esta estiver de acordo com súmula dos Tribunais Superiores. Inicialmente aborda-se o recurso de apelação, salientando o seu conceito, os requisitos de admissibilidade, os efeitos e o procedimento. Em seguida, é feita uma análise das súmulas existentes no direito Pátrio, com ênfase na conceituação e caracterização da súmula impeditiva de recurso. No terceiro capítulo é feita uma abordagem sobre o histórico e o conteúdo do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, finalizando o presente trabalho com uma análise da súmula impeditiva de recurso frente ao princípio consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988.