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metadata.dc.type: Monografia
Title: A função do Estado e o instituto da deslegalização.
Authors: Monteiro, Wesley Jorge
Abstract: Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar o instituto da "deslegalização ou delegificação" em face do poder normativo das agências reguladoras, tendo em vista a relevância dessas agências para os interesses da coletividade. Para tanto, após apresentado o momento no qual elas foram inseridas no ordenamento jurídico, torna-se necessária a análise desse poder normativo, abordando se essa atuação fere a norma constitucional. Prosseguindo-se, discute-se a postura adotada pela doutrina e pela jurisprudência nacional.
Keywords: Direito administrativo
Direito econômico
Direito constitucional
Agência reguladora
Função administrativa
Deslegalização
Administração pública
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4436
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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