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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5089
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Cabimento da decretação da prisão preventiva em face do descumprimento de medidas cautelares |
Authors: | Sousa, Thiago Resende de Abreu |
metadata.dc.identifier.orientador: | Souza, Larissa Maria Melo |
Abstract: | Esta monografia apresenta um estudo dos requisitos para a decretação da prisão preventiva em face do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e o posicionamento acerca da necessidade de atendimento das condições previstas no art. 313 do Código Penal brasileiro. O objetivo geral da pesquisa foi problematizar o cabimento ou não da decretação de prisão preventiva por magistrado no caso de descumprimento de medida cautelar, a partir de uma pesquisa dogmática instrumental com análise jurisprudencial, tendo sido o trabalho dividido em duas partes. A primeira parte foi composta de um estudo doutrinário das características e requisitos das medidas cautelares e da prisão preventiva. A segunda parte sendo composta da análise jurisprudencial do Habeas Corpus 2012.007523-1/000-00 TJMS e dos seus fundamentos quanto à decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. |
Keywords: | Medida cautelar Descumprimento Prisão preventiva Processo penal |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5089 |
Issue Date: | 2013 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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