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metadata.dc.type: Monografia
Title: A responsabilidade dos advogados públicos na elaboração de pareceres perante a administração pública
Authors: Botelho, Caetano Alberto Martins
Abstract: Este trabalho visa fazer uma análise de um tema controvertido do Direito Administrativo Brasileiro, que ainda não foi pacificado pela Jurisprudência pátria. Trata-se da responsabilidade dos consultores jurídicos na elaboração de pareceres na Administração Pública, função essa exercida pela Advocacia-Geral da União no âmbito federal. Serão estudados os enfoques do Tribunal de Contas, contrastado com posições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Cada ponto de divergência será analisado com vistas à pacificação do tema.
Keywords: Direito administrativo
Advocacia pública
Responsabilização
Tribunal de Contas da União
Parecer jurídico
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5101
Issue Date: 25-Jul-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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