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metadata.dc.type: Monografia
Title: O cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Authors: Lima, Mônica Almeida de
Abstract: O trabalho monográfico versa sobre o cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. O texto tem o intuito de demonstrar se é possível na interpretação do direito conceber o cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança. A hipótese restou-se verificada nos argumentos desenvolvidos ao longo da pesquisa. Este estudo tem como base a análise de várias fontes legislativas, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção nº 12010/2009, sendo esta última o principal argumento para este estudo. A pesquisa permitiu concluir que a obrigatoriedade do cadastro de adoção visa à proteção da criança e do adolescente, evitando a colocação destes em uma situação de riscos em famílias substitutas despreparadas para cuidar dos menores.
Keywords: Adoção
Cadastro de adoção
Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5124
Issue Date: 25-Jul-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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