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metadata.dc.type: Monografia
Title: Tributação dos rendimentos internacionais: cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por sociedades coligadas e controladas estrangeiras
Authors: Carbonar, Alberto Frederico Teixeira Soares
Abstract: O objetivo do presente trabalho é abordar a aplicação do regime de tributação dos lucros auferidos por sociedades coligadas e controladas estrangeiras no Brasil, regime este que reflete uma tentativa de alinhamento com os regimes de transparência fiscal internacional conhecidos como “Controlled Foreign Corporations” (CFCs) e que, diferentemente dos demais modelos existentes no mundo, criou uma ficção jurídica que aumenta a complexidade da legislação tributária nacional e prejudica diretamente a competitividade das principais empresas brasileiras internacionalizadas, afetando, consequentemente, o desenvolvimento econômico do país.
Keywords: Direito tributário
Direito empresarial
Direito constitucional
Direito internacional
Tributação do lucro no auferido exterior
Sociedade
Sociedade coligada
Medida Provisória nº 2.158-35/2001
TLCE
Paraíso fiscal
Regime fiscal privilegiado
Transparência fiscal internacional
CFCs
Método de Equivalência Patrimonial (MEP)
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5141
Issue Date: 8-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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