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metadata.dc.type: Monografia
Title: A participação social como meio de proteção dos
Authors: Stremel, Felipe Bellozupko
Abstract: O Estado brasileiro, atendendo a princípios de cunho liberal impostos por organismos financiadores internacionais optou por delegar a prestação de certos serviços públicos à iniciativa privada e centralizar a regulação econômica destes setores nas agências reguladoras. Com o surgimento desses novos entes no cenário econômico do Brasil apareceram também dúvidas quanto os seus papéis no mercado. A proteção dos direitos dos consumidores é garantia constitucional e princípio norteador da ordem econômica brasileira, tendo como principal expoente a criação do CDC, que insere nessa categoria as relações entre usuários e fornecedores de serviços públicos. Sendo responsáveis pela consecução do interesse público nos seus respectivos setores regulados, as agências reguladoras devem atuar de forma a proteger os direitos dos consumidores. A participação social surge como um dos principais meios de garantir que essa atividade regulatória mantenha o equilíbrio dos mercados e, consequentemente, proteja os mais vulneráveis. A ANATEL realizou acordo com o IDEC visando o fortalecimento da participação social na atividade da agência, o que resultou em resultados bastante positivos que melhoraram sua atuação em prol dos direitos dos consumidores de telecomunicações.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5149
Issue Date: 8-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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