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metadata.dc.type: Monografia
Title: A responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor
Authors: Lima, Filipe Oliveira Reis
Abstract: Com o surgimento da revolução industrial, o progresso no campo da tecnologia, assim como no processo de produção acarretou um nível maior de riscos para o consumidor, que suportava os riscos da relação de consumo de forma integral. Assim era no Brasil, ao consumidor não era conferido as proteções e direitos especiais, não havia lei específica que abordasse a questão de forma a reconhecê-lo como vulnerável. Entretanto, a promulgação da Constituição Federal em 1988 trouxe ao consumidor a proteção tanto no campo dos direitos fundamentais, quanto no campo da ordem econômica, bem como impôs a criação de um código que tutelasse os direitos inerentes ao consumidor. Tutelado agora pela Constituição e também pelo CDC, o consumidor não mais terá que assumir integralmente os riscos da relação de consumo. Quando seu direito for de alguma forma transgredido, a ele só caberá a demonstração do nexo causal entre o fornecedor e o dano sofrido. Posto isso, sempre que um produto e/ou serviço acarretar um dano decorrente de um acidente de consumo, estaremos diante do fato do produto, e o fornecedor será responsável independentemente da comprovação da culpa, caracterizando a responsabilidade objetiva, que norteia as relações de consumo.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor
Responsabilidade civil
Proteção do consumidor
Reponsabilidade civil do fornecedor
Fato do produto
Acidente de consumo
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5150
Issue Date: 8-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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