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metadata.dc.type: Monografia
Title: O reconhecimento das uniões homoafetivas: da evolução às posteriores controvérsias jurídicas
Authors: Bernardon, Débora
Abstract: Trata-se de pesquisa acadêmica acerca do reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 132 e da ADI 4.277, e os efeitos que deste julgamento decorreram. Com o intuito de demonstrar como a matéria tem sido encarada perante o ordenamento jurídico brasileiro, realiza-se análise histórica do instituto de família e, posteriormente, demonstra-se como foram materializadas as entidades familiares no Brasil. Por fim, examina-se a jurisprudência anterior ao acórdão do STF, seguida pela análise detalhada do acórdão e as consequências posteriores ao mencionado julgado. Após essas abordagens, demonstrar-se-á a importância de uma regulamentação adequada e específica que deve reger as uniões homoafetivas, para que traga segurança jurídica às pessoas que se enquadram nessa hipótese.
Keywords: Direito de família
Evolução da família
ADI 4.277
ADPF 132
União homoafetiva
Entidade familiar
Sinônimo de família
Convolação da união homoafetiva em casamento
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5159
Issue Date: 11-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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