Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5186
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A função social da propriedade quilombola |
Authors: | Rodrigues, Júlia Botelho |
metadata.dc.contributor.advisor: | Palhares, Paulo Henrique Franco |
Abstract: | O presente estudo tem como objetivo identificar os institutos jurídicos que levam à percepção da função social da propriedade quilombola. O conceito de quilombo, de propriedade e a formação da propriedade suis generis quilombola são tópicos abordados no presente trabalho. Através de análise de artigos científicos, da doutrina e da jurisprudência se alcança uma visão global desse instituto que causa, ainda hoje, tanta controvérsia em zonas rurais por todo o Brasil. A constitucionalização do direito civil permite a aplicação de normas constitucionais na órbita do direito civil, inclusive no que tange a delimitação de propriedades rurais. Em conclusão, vê-se que a função social da propriedade privada somente é alcançada quando não se está a ferir o direito dos remanescentes dos quilombos previsto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Keywords: | Quilombo Propriedade sui generis Função social Direito real Patrimônio cultural Autoidentificação Registro público |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5186 |
Issue Date: | 2013 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RA20813104.pdf | 651.1 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.