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metadata.dc.type: Monografia
Title: O juiz das garantias - o mérito e o impacto do novo instituto previsto no Projeto de Lei do Senado N.º 156/2009
Authors: Ruffo, Luana Caseca
Abstract: O presente trabalho descreve aspectos referentes ao Inquérito Policial e aos sistemas de persecução penal, quais sejam, o inquisitório e o acusatório, a fim de retratar o que hoje vigora no país em termos de gestão dos elementos probatórios pelo juiz criminal, assim como para fornecer uma base à compreensão do tema central, que é a criação do instituto do juiz das garantias pelo projeto do novo Código de Processo Penal – CPP (PLS n.º 156/2009). Em seguida, avalia a configuração do juiz das garantias conforme as disposições do texto projetado e contrapõe os pontos de vista favoráveis e contrários dos doutrinadores em relação à nova figura.
Keywords: Processo penal
Sistema acusatório
Juiz de garantias
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5203
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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