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metadata.dc.type: Monografia
Title: Limite temporal de responsabilização do ex-sócio de sociedade limitada por haveres trabalhistas: natureza do prazo
Authors: Lima, Camila de Azevedo
Abstract: A presente obra trata da delimitação temporal de responsabilização do ex-sócio, no âmbito das sociedades limitadas, por haveres devidos aos seus empregados. Para tanto, apresenta um estudo dos principais aspectos históricos e jurídicos do tipo societário em destaque, passando-se adiante à análise comparativa do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução cível e trabalhista, com vistas ao exame dos fatores que levam ao alcançe dos bens particulares dos sócios por esta via. Em seguida, a obra se encerra ao atingir seu objetivo central, qual seja, encontrar em subsídios legais, doutrinários e jurisprudenciais argumentos pontuais que direcionem à definição da natureza do prazo fixado no parágrafo único do artigo 1.003 e caput do artigo 1.032 do Código Civil Brasileiro, nos quais é fixado o prazo de responsabilização dos ex-sócios por dívidas da sociedade, em especial as trabalhistas. Ao cabo, o propósito da pesquisa acadêmica em apreço é compor soluções às dissonantes decisões prolatadas pela Justiça do Trabalho acerca da matéria, a fim de que a execução em face dos bens de ex-socios se faça de modo adequado e justo.
Keywords: Sociedade limitada
Desconsideração da personalidade jurídica
Responsabilidade do ex-sócio
Prazo
Prescrição e decadência
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5209
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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