O consentimento e a vulnerabilidade do adolescente diante do crime de estupro de vulnerável

Abstract

Em recentes decisões nos tribunais estaduais e superiores brasileiros, tem sido relativizada a vulnerabilidade do menor de 12 a 14 anos na ocorrência de crime de Estupro de Vulnerável. Isso tem ocorrido pelo fato de que alguns magistrados consideram como relevantes o consentimento, a maturidade e a experiência de vida sexual não somente do adolescente, assim como o comportamento do agente do crime. Ou seja, a decisão de cada caso valoriza as características específicas, como deve ser, mas deixa de lado o comando imperativo e genérico da lei. Dessa forma, o consentimento das vítimas nos crimes sexuais, sua idade e seu estado psicológico devem influenciar a convicção do magistrado ao decidir as causas que tratam do crime de estupro de vulnerável, pois tais fatores integram as características próprias do caso concreto e do tipo penal do artigo 217-A do Código Penal. A jurisprudência brasileira tem decidido tanto pela condenação, quanto pela absolvição do acusado no caso de relacionamento amoroso ou sexual com adolescente maior de 12 e menor de 14 anos de idade, dependendo, muitas vezes, do caso concreto. Sempre em consoante mudança, o direito está continuamente integrado, em acordo com a sociedade que regula. Assim as mudanças sociais referentes à sexualidade dão fundamento a novas leis, tal como no Projeto de Lei do Senado no 236/2012, que visa criar um novo código penal.