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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5246
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Santana, Hector Valverde | - |
dc.contributor.author | Salloum, Maria Júlia de Melo | - |
dc.date.accessioned | 2014-08-28T13:18:29Z | - |
dc.date.available | 2014-08-28T13:18:29Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5246 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho aborda a aplicação da arbitragem no País. O instituto, disciplinado pela Lei nº 9.307/96, consiste no método parajurisdicional mais complexo e certamente mais efetivo para a solução de controvérsias de natureza privada que possa ser objeto de disposição pelas partes mediante convenção. O uso da arbitragem é um dado cultural novo para os costumes jurídicos no Brasil; contudo, sua evolução prática tem sido satisfatória, mas aquém do que se poderia prever. O trabalho objetiva mostrar que ainda falta suficiente cultura jurídica nacional para o uso desse meio alternativo de resolução de conflitos, prevalecendo, ainda, a opção pelos meios jurídicos convencionais. O instituto caracteriza-se por ser um procedimento oneroso, pois além das custas com advogados, às quais as partes normalmente incorrem, existem custas processuais, honorários dos árbitros e o valor inicial para entrar com a demanda arbitral. A iniciativa privada, que pode arcar deliberadamente com as custas, opta cada vez mais por esse tipo de resolução de litígios em detrimento do Poder Judiciário, haja vista a rapidez, a ausência de burocracia e a confiança na consistência técnica da decisão arbitral. Nesse sentido, após dezessete anos de vigência da Lei de arbitragem, repudia-se o fato de se ter presente fatores que perfazem entraves na busca pelo apaziguamento, como o fator econômico em relação à procura pelo Poder Judiciário, vez que a gratuidade, ou ainda, o menor custo, abre caminho ao acesso de todos que necessitam dissolver situações conflituosas. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T13:18:29Z No. of bitstreams: 1 RA20877900.pdf: 557228 bytes, checksum: 52bdb611b54d70012dfa156531e962f6 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
dc.subject | Solução de conflito | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.subject | Gratuidade | pt_BR |
dc.title | A gratuidade judiciária na arbitragem: o fator econômico como óbice ao exercício da garantia constitucional de acesso à Justiça | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2014-08-28 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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File | Description | Size | Format | |
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